STJ Decisão Importante sobre Responsabilidade Civil em Vazamento de Dados Pessoais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que empresas não estão isentas de responsabilidade civil mesmo em casos de vazamento de dados pessoais não sensíveis, mesmo que ocorram ataques cibernéticos. O caso envolveu uma cliente da Eletropaulo que entrou com uma ação judicial após descobrir um incidente de segurança informado pelo Instituto de Proteção de Dados Pessoais.

A decisão do STJ reforça a importância da responsabilidade proativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que exige que as empresas não só cumpram com a lei, mas também demonstrem que adotaram medidas eficazes para proteger os dados dos clientes.

🔍 O que isso significa para as empresas?

1⃣ Responsabilidade Civil*: As empresas ainda são responsáveis por vazamentos de dados, mesmo que não sejam sensíveis.

2⃣ Medidas de Proteção: É crucial que as empresas implementem medidas eficazes de segurança de dados e demonstrem conformidade com a LGPD.

Uma das principais ações é o diagnóstico de maturidade, onde a empresa é avaliada por um profissional ESPECIALIZADO externo, apontando o grau de maturidade e os pontos a serem ajustados, garantindo o compliance e a segurança dos dados pessoais.

Fonte: https://www.linkedin.com/posts/oertonfernandes_oertonfernandes-dpo-proteaexaetodedados-activity-7274559426668167168-OL1X?utm_source=share&utm_medium=member_ios&rcm=ACoAAAXRyb8BvX7TCKQJlOfayG_qUo-o71B85q4